Revista Antinomias

v. 3 n. 1 (2022): Direitos, Garantias e Efetividade
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ACORDO DE IMUNIDADE NO ÂMBITO DA COLABORAÇÃO PREMIADA: FUNDAMENTOS NORMATIVOS E PARADIGMAS PRÁTICOS SOB A ÓTICA DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

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  • Mariana Chenço Britto

Publicado 10/10/2022

Palavras-chave

  • Crime organizado,
  • Imunidade,
  • Acordo de não persecução penal,
  • Princípio da obrigatoriedade,
  • Adequação constitucional

Resumo

O presente estudo objetiva analisar a previsão de mitigação ou abrandamento do princípio da obrigatoriedade da ação penal de iniciativa pública preconizada no artigo 4.º, § 4.º, da Lei de Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013), atrelada à celebração do acordo de colaboração premiada. Para tanto, parte-se de uma análise metodológica dedutiva, em que o exame do panorama político-criminal de combate ao crime organizado almeja conduzir a conclusões sobre a legitimidade de aplicação prática do acordo de imunidade à luz do processo penal constitucional. Os resultados abrem margem à compreensão da relevância teleológica do instituto no âmbito dos fins propostos pela lei, em consonância, sempre, com os ditames constitucionais que devem orientar a persecução penal.

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