POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO CASO 123 MILHAS - UTILIZAÇÃO DO DESENHO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO

Resumo

Neste trabalho são apresentados, os fatos envolvendo a empresa 123 Milhas e o pedido de recuperação judicial, bem como são apresentados os números da vara judicial e do respectivo Tribunal de Justiça onde tramita o referido processo de recuperação judicial da empresa. São apresentados argumentos doutrinários sobre o “desenho de solução de disputas – DSD e, em seguida, analisados casos análogos em que essa solução foi utilizada com sucesso no passado, com ênfase para o caso em que o DSD foi utilizada para a criação da Câmara de Indenização 3054, como meio de solução consensual entre a TAM Linhas Aéreas (atual LATAM Airlines Brasil) e os familiares das vítimas fatais do acidente ocorrido em 2007 no aeroporto de Congonhas (São Paulo). Portanto, empregando o método dedutivo, ou seja, a partir de pesquisa doutrinária e análise de caso prático, ao final, é sugerida a utilização do DSD, por meio da criação de uma Câmara de Conciliação, para que a empresa 123 Milhas e os consumidores busquem uma solução consensual para o seu litígio e, assim, alcancem resultados satisfatórios, eficientes e céleres, sem a necessidade de depender de uma decisão do Poder Judiciário e, por consequência, sem sobrecarregá-lo