O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: UMA ANÁLISE DA DESOBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS MÉTODOS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA PELOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS

Resumo

Buscou-se — por meio de uma revisão bibliográfica de publicações científicas, análise de legislações brasileiras e decisões judiciárias — apresentar um estudo acerca da atual situação legislativa brasileira, sobre a desobrigatoriedade da cobertura dos procedimentos de Reprodução Humana Assistida (RHA) pelos planos de saúde privados. Ademais, foi procurado compreender a íntima relação do tema com o direito ao planejamento familiar e com o princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, analisou-se o conceito de planejamento familiar e inseminação artificial sob perspectiva técnica, histórica e — com o auxílio de técnicas interpretativas para delimitar o real sentido e o alcance da norma — hermenêutica.