v. 2 n. 1 (2021): Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
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O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: UMA ANÁLISE DA DESOBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS MÉTODOS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA PELOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS

Publicado 06/06/2021

Palavras-chave

  • Dignidade da Pessoa Humana,
  • Planejamento Familiar,
  • Inseminação in vitro,
  • Reprodução Humana Assistida,
  • Plano de saúde

Resumo

Buscou-se — por meio de uma revisão bibliográfica de publicações científicas, análise de legislações brasileiras e decisões judiciárias — apresentar um estudo acerca da atual situação legislativa brasileira, sobre a desobrigatoriedade da cobertura dos procedimentos de Reprodução Humana Assistida (RHA) pelos planos de saúde privados. Ademais, foi procurado compreender a íntima relação do tema com o direito ao planejamento familiar e com o princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, analisou-se o conceito de planejamento familiar e inseminação artificial sob perspectiva técnica, histórica e — com o auxílio de técnicas interpretativas para delimitar o real sentido e o alcance da norma — hermenêutica.

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