A (IN)EFETIVIDADE EM TORNAR O CRIME DE FEMINICÍDIO IMPRESCRITÍVEL: UMA ANÁLISE ACERCA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75 DE 2019

Resumo

O objetivo do estudo é analisar a PEC 75/2019 que objetiva tornar o crime de feminicídio imprescritível, sob uma perspectiva que possibilite compreender sua aplicabilidade no sistema normativo prático, e se trará benefícios no combate ao crime, não apenas visando a diminuição dos números estatísticos, mas também o processo de julgamento destes crimes, que com a mudança poderão ser julgados a qualquer tempo. Assim, visa-se observar se a aprovação do projeto implica positivamente na busca pela justiça às vítimas e às famílias. Também se pretende analisar os números de casos de violência de gênero nos últimos anos e após a aprovação das Leis 11.340/2006 e 13.104/15. Para isso, será utilizado o método dedutivo e histórico, pesquisando o tempo das penas aplicadas ao crime a partir de análise em jurisprudência, principalmente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por conseguinte, também será utilizada a observação de dados estatísticos em números dos últimos anos no Brasil e Santa Catarina, e por fim, pontos de vista de doutrinas, literaturas e artigos científicos a respeito dos crimes contra mulheres e enrijecimento ou simbolismo do Direito Penal.