Revista Antinomias

v. 2 n. 1 (2021): Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Resenhas

A ANÁLISE DO STF SOBRE A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UM ESTUDO À LUZ DO RE Nº 733.433/MG

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  • Paula Paciullo de Oliveira

Publicado 06/06/2021

Resumo

THE STF'S ANALYSIS ON THE LEGITIMACY OF PUBLIC DEFENDERS TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION: A STUDY IN THE LIGHT OF RE N. 733.433/MG

Referência: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 733.433/ MG – Minas Gerais. Relator Min. Dias Toffoli. Pesquisa de Jurisprudência. Tese de Repercussão Geral, 07 de abril de 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4362356. Acesso em 10 fev. 2021

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Referências

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