v. 2 n. 1 (2021): Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Resenhas

A ANÁLISE DO STF SOBRE A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UM ESTUDO À LUZ DO RE Nº 733.433/MG

Publicado 06/06/2021

Resumo

THE STF'S ANALYSIS ON THE LEGITIMACY OF PUBLIC DEFENDERS TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION: A STUDY IN THE LIGHT OF RE N. 733.433/MG

Referência: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 733.433/ MG – Minas Gerais. Relator Min. Dias Toffoli. Pesquisa de Jurisprudência. Tese de Repercussão Geral, 07 de abril de 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4362356. Acesso em 10 fev. 2021

Referências

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  2. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 27 abril. 2021. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 733.433/ MG – Minas Gerais. Relator MIN. DIAS TOFFOLI. Pesquisa de Jurisprudência. Tese de Repercussão Geral, 07 de abril de 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4362356. Acesso em 10 fev. 2021.
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