BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E A PROBLEMÁTICA DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR PER CAPITA: UMA ANÁLISE DA ADPF 662 SOB A ÓTICA DO STF

Resumo

O presente estudo visa abordar a problemática da flexibilização do critério objetivo de renda per capita familiar do benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, sobretudo examinando a ADPF 662 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar, à luz da ADPF 662, o requisito objetivo do benefício de prestação continuada, qual seja, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, com ênfase na flexibilização ou não de tal de critério. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa, pala qual guiou-se a partir da legislação, jurisprudência e dos dados obtidos, descrevendo-se assim a controvérsia do requisito objetivo de renda per capita através de um estudo de caso, por meio do exame da ADPF 662. Conclui-se que a aplicação do requisito em comento, ao ser aplicado, além de observar as leis que dispõem sobre BPC/LOAS, deverá, também, analisar os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da legalidade, os quais estão previstos na CF/88, abrangendo assim, a elaboração de estudos sociais para que sejam evidenciadas as reais necessidades e condições de vida dos segurados e seus familiares.