Revista Antinomias

v. 1 n. 1 (2020): Direitos, Liberdades e Democracia
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PROMOÇÃO DE VENDA DIRIGIDA À CRIANÇA: UMA ANÁLISE DA VEDAÇÃO À PUBLICIDADE INFANTIL À LUZ DO DIÁLOGO DAS FONTES

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  • Anna Luiza de Carvalho Lisboa

Publicado 12/12/2020

Palavras-chave

  • Publicidade,
  • Diálogo das fontes,
  • Estatuto da Criança e do Adolescente,
  • Código de Defesa do Consumidor

Resumo

Este artigo visa a examinar, consoante metodologia de pesquisa dedutiva, a conformidade da publicidade dirigida ao consumidor infantil com o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, aplica-se o “Diálogo das Fontes”, método hermenêutico criado pelo jurista alemão Erik Jayme. Dessa forma, busca-se responder se toda publicidade direcionada ao infante é vedada pelo ordenamento, a partir do diálogo entreo Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, tece-se uma breve análise de caso paradigmático julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Adiante, aborda-se a publicidade infantil veiculada no meio digital, especialmente no Youtube, com o objetivo de apresentar soluções para a problemática regulamentação nessa matéria. Por fim, conclui-se que a publicidade diretamente destinada ao diálogo direto com o público infantil, está em dissonância com a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente

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Referências

  1. AIDAR, Bruna. Governo estuda multar influenciadores por publicidade infantil. Métropoles. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/governo-estuda-multarinfluenciadores-por-publicidade-infantil. AMARAL JUNIOR, Alberto do. O "Diálogo" das Fontes: Fragmentação e Coerência no Direito Internacional Contemporâneo. III Anuário Brasileiro de Direito Internacional V. 2.
  2. ANDRADE, Marcelo de. Comunicação, consumo e diversão nos vídeos unboxing: a publicidade e a criança conectada. Dissertação (mestrado) – Escola Superior de Propaganda e Marketing, Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Práticas de Consumo. Orientador: Gisela Grangeiro da Silva Castro. São Paulo, 2019.
  3. BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Cláudia Lima. A teoria do diálogo das fontes e seu impacto no Brasil: uma homenagem à Erik Jayme. In: Revista do Direito do Consumidor. Ano 27. Vol 115. Jan.-fev./2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.
  4. BRASIL. Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistência e proteção a menores. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910- 1929/D17943A.htm.
  5. BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990a. Promulga a convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990- 1994/d99710.htm.
  6. BRASIL. Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979. Institui o Código de Menores. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6697.htm.
  7. BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990B. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>.
  8. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990c. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm. BRASIL. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8242.htm>.
  9. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual Civil. Direito do Consumidor. Ação Civil Pública. Violação do Art. 535 do CPC. Fundamentação Deficiente. Súmula 284/STF. Publicidade de alimentos dirigida à criança. Abusividade. Venda Casada Caracterizada. Arts. 37, § 2º, e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso Especial n. 1.558.086/SP. Recorrente Pandurata Alimentos Ltda e Recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Humberto Martins. Brasília, DF, 10 de março de 2016, p. 06. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1 495560&num_registro=201500615780&data=20160415&formato=PDF.
  10. BRASIL. TJSP, 4ª Vara da Fazenda Pública. Recurso Cível nº 0018234-17.2013.8.26.0053. Relator Dr(a). Marcos Pimentel Tamassia, julgado em 01/07/2014. BRASIL. TJSP, 5ª Vara da Fazenda Pública. Procedimento Ordinário. Ato administrativo nº 0035929-18.2012.8.26.0053. Requerente Nestlé Brasil Ltda. Requerido: Fundação de Proteção ao Consumidor. Magistrada: Cristiane Vieira. Julgado em 14/02/2013.
  11. BRASIL. TJSP, 5ª Vara da Fazenda Pública. Procedimento Ordinário. Ato administrativo nº 0008196-14.2011.8.26.0053. Requerente Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda. - SABB (Sucos Del Valle do Brasil Ltda.). Requerido: Fundação de Proteção ao Consumidor. Magistrada: Cristiane Vieira. Julgado em 14/01/2014.
  12. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Resolução nº 163, de 13 de março de 2014. Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Disponível em: <http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/legis/conanda/resolucao_163_conanda>.pdf. Acesso em: 9 jun. 2019.
  13. CORRÊA, Luciana. Geração youtube: Um mapeamento sobre o consumo e a produção de vídeos por crianças. ESPM: São Paulo, 2016. Disponível em: http://www2.espm.br/sites/default/files/pagina/media-lab_luciana_correa_2016.pdf. Acesso em: outubro de 2020.
  14. CRIANÇA E CONSUMO. Direitos das crianças na internet devem ser protegidos. Disponível em: https://criancaeconsumo.org.br/noticias/direitos-das-criancas-na-internet-devem-ser-protegidos/.
  15. CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. P. 319-322.
  16. FONSECA, Cezar Lima da. Direitos da Criança e do Adolescente. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2012.
  17. INSTITUTO ALANA. Publicidade infantil é ilegal: Entenda o impacto da Resolução 163/2014 do Conanda. Disponível em: http://criancaeconsumo.org.br/wpcontent/uploads/2014/02/Publicidade-Infantil-%C3%A9- ilegal.pdf. JAYME, Erik. Identité culturelle et intégration: le droit international privé postmoderne. Recueil des Cours, Leiden, v.251, p.60, p.251, 1995.
  18. MARQUES, Claudia Lima. Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil: do “diálogo” das fontes no combate às cláusulas abusivas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.45, p.71-99, jan.-mar. 2003.
  19. MARQUES, Cláudia Lima. O "diálogo das fontes" como método da nova teoria geral do direito. In: MARQUES, Claudia Lima (Coord.). Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 41.
  20. MARQUES, Claudia Lima. Superação de antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. In: Revista de ESMESE. Aracaju: Escola Superior de Magistratura de Sergipe, n. 7, jan/jun. 2004.
  21. MARQUES, Gabriela Maciel. A proteção da criança nas relações de consumo: uma análise sobre publicidade infantil no Brasil. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Daniela Marques de Moraes. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade de Brasília, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade de Brasília. Faculdade de Direito. Brasília, 2019.
  22. QUEIROZ NETO, Rafael Gomes de. A aplicação da teoria do diálogo das fontes como forma de ampliação da proteção jurídica do consumidor. Orientador: Prof. M. Sc. Fabrício Germano Alves. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento de Direito.Natal RN, 2014.
  23. TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin. Unboxing: the videos advertising camouflaged and children of consumers hyper-vulnerability. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). ISSN 2318-5732 - Vol. 6, nº 1, 2018. P. 454-492.
  24. VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.